Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a negociação em que a Receita Federal vai dar descontos de até 70% em dívidas para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.
Read more “Receita facilita negociação de até R$ 1,4 tri em dívidas com descontos de até 70%”
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 585/22, que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, dos pagamentos com as compras de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.636,00 relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei (PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. A proposta, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
Read more “Comissão aprova isenção do IR sobre ganhos com aluguéis de imóveis residenciais”
Durante três anos, tempo da pandemia do covid- 19, muitos empresários estavam a espera de algum parcelamento ou ajuste fiscal mais significativo do Governo.
Essa ajuda chegou, porém de forma discreta e sem alertar os que mais precisam.
Com base no princípio constitucional da isonomia material, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) concedeu a uma pessoa com deficiência (PcD) uma liminar para a suspensão do IPVA de 2022 até o limite de R$ 70 mil e a cobrança proporcional do excedente, apesar de o valor do veículo ser superior a R$ 100 mil.
Read more “SP: Justiça concede isenção de IPVA a veículo de PcD com valor acima de R$ 100 mil”
Volume de acesso congestionou site e SVR foi temporariamente retirado do ar, mas promte voltar em 14 de fevereiro. Já foram resgatados R$ 900 mi. Você tem direito?
Read more “Você sabe se tem dinheiro esquecido no banco? Dia 14 volta o BC a pagar!”
Antes de ficar fora do ar, o serviço de consulta ao dinheiro esquecido em bancos pela população permitiu que R$ 900 mil fossem requeridos pelos seus donos. O novo sistema entrou no ar ontem, gerando instabilidade nas plataformas do Banco Central. Read more “Serviço do BC de consulta de dinheiro esquecido devolveu R$ 900 mil antes de sair do ar”
Mudanças propostas na reforma tributária podem fazer os trabalhadores perderem o vale-refeição e o vale-alimentação que recebem das empresas. Hoje, as companhias que oferecem esse benefício aos empregados têm direito de abater essa despesa do IR (Imposto de Renda) no regime de lucro real. Por sugestão do governo, o relator da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), propôs acabar com esse benefício fiscal.
Por sugestão do governo, o relator da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), propôs acabar com esse benefício fiscal.
Segundo o Ministério da Economia, 280 mil empresas oferecem vale-alimentação e vale-refeição para parte dos 22,3 milhões de trabalhadores dessas firmas. Quem não recebe o vale, tem o direito de receber a alimentação pronta. Os benefícios fazem parte do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), criado em 1976 para reduzir o nível de desnutrição de quem trabalhava com carteira assinada.
O vale-alimentação e o vale-refeição estão previstos na maioria dos acordos coletivos certamente. Com o fim do benefício fiscal, o empregador pode não querer manter essa cláusula no acordo coletivo posterior. Há risco de prejuízo para os trabalhadores se os patrões não quiserem mais conceder o benefício.
A Receita estima que deixará de arrecadar R$ 1,3 bilhão neste ano com essa isenção fiscal. Caso a proposta seja aprovada, o relator prevê que o governo arrecadará R$ 1,4 bilhão em 2022 e R$ 1,5 bilhão em 2023.
O próprio governo já discutia desde janeiro reduzir a isenção para as empresas que fazem parte do PAT. Uma minuta de decreto para reformular o programa foi colocada em consulta pública pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
A minuta previa que as empresas poderiam abater do IR apenas as despesas com os benefícios concedidos a trabalhadores que renda de até R$ 3.500.
Essa proposta opôs a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal. De um lado, os técnicos do trabalho defendiam o benefício como forma de garantir a boa alimentação dos empregados. Do outro, técnicos da Receita criticam o incentivo fiscal.
Para compensar um corte maior do IR das empresas na reforma tributária, o ministro da Economia determinou o corte de benefícios fiscais para diversos setores da economia e incluiu na proposta o benefício para as empresas que participam do PAT.
O pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição para o trabalhador e a garantia da isenção fiscal para empregador dependem de a concessão do benefício estar prevista em acordo coletivo. e o fim da dedução dessas despesas for aprovado, o patrão poderá deixar de conceder o benefício.
O presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, também afirmou que o fim da isenção é ruim para os trabalhadores e para o setor que representa. Segundo ele, bares e restaurantes que aceitam pagamentos por meio do vale-refeição podem ter o faturamento ainda mais prejudicado, diante das restrições impostas pela pandemia da covid-19.
Fonte: Uol Economia
Quando um vizinho mesmo contra a vontade do outro “invade” o espaço do elevador e força sua presença durante a pandemia de Covid, constrangendo o outro, está realizando uma atividade antissocial? O condomínio pode proibir ou punir?
Read more “Forçar entrada em elevador na pandemia é considerada atividade Antissocial”
Uma novidade do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) promete melhorar o bloqueio judicial de valores de devedores e garantir maior celeridade aos processos de execução e recuperação de crédito. A ferramenta “teimosinha” permite que o patrimônio dos executados seja rastreado pelo período de um mês.
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