Durante três anos, tempo da pandemia do covid- 19, muitos empresários estavam a espera de algum parcelamento ou ajuste fiscal mais significativo do Governo.
Essa ajuda chegou, porém de forma discreta e sem alertar os que mais precisam.
Empresas não conseguem pagar impostos na pandemia
Uma em cada quatro empresas do setor de serviços avalia demitir ou até encerrar as atividades quando acabar o período de vigência dos programas emergenciais relacionados à manutenção do emprego do governo federal, segundo sondagem realizada pelo Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
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TJ-SP declara inconstitucional parte de lei sobre créditos tributários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente.
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Crédito de Insumos – Pis e Cofins não cumulativos – Transporte de Carga
Autor
Farah & Laurindo Sociedade de Advogados
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