Com base no princípio constitucional da isonomia material, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) concedeu a uma pessoa com deficiência (PcD) uma liminar para a suspensão do IPVA de 2022 até o limite de R$ 70 mil e a cobrança proporcional do excedente, apesar de o valor do veículo ser superior a R$ 100 mil.
Read more “SP: Justiça concede isenção de IPVA a veículo de PcD com valor acima de R$ 100 mil”
