CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais.

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ENTENDIMENTO PACIFICADO: Deixar de pagar imposto declarado é sonegação

O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado recentemente pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo ministro Rogério Schietti para negar pedido para trancamento de denúncia por crime fiscal.

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Não pagar valores declarados de ICMS – STJ não considera mais crime!

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus de empresários condenados nesta situação.

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A IMPORTÂNCIA DE UM SÍNDICO PROFISSIONAL

Independente do tamanho do condomínio, a presença de um síndico é essencial para a sua administração. Além do gerenciamento de gastos e as devidas manutenções, é ele o responsável por solucionar os imprevistos relacionados ao imóvel. Mesmo que frequentemente esse cargo seja ocupado por um morador, a contratação de um síndico profissional pode trazer benefícios em diversas situações.

Além da experiência, um dos principais motivos para a procura desse serviço é a falta de moradores que se candidatam para o cargo. Como a função requer dedicação, o receio pela quantidade de atribuições faz com que muitos dispensem a vaga. Com um síndico profissional, não só a disponibilidade de tempo aumenta como também a imparcialidade nas decisões. Em mediações de conflitos internos, por exemplo, esse ponto é de extrema importância, já que a relação profissional com os moradores e funcionários prevalece.

Confira 3 motivos para contratar um síndico profissional:

  1. Imparcialidade. A posição do síndico profissional é recente no mercado de trabalho e vem trazendo mais tranquilidade aos condôminos. Especialmente em relação à interferência da opinião pessoal nas decisões quando o síndico é também um morador. Com um profissional externo, a imparcialidade pode resultar em escolhas mais vantajosas para o bem estar de todos.
  2. Conhecimentos específicos. Na hora de contratar esse profissional, é fundamental optar por alguém que possua as habilidades necessárias para um bom desempenho. Um síndico deve ter um domínio básico de administração, contabilidade, conhecimento sobre a legislação, instinto de liderança, e, principalmente, uma boa comunicação. Esses traços geralmente diferenciam um profissional capacitado de um morador, pois a falta desse conhecimento pode trazer problemas recorrentes para o condomínio.
  3. Economia. Quanto maior o número de moradias, mais vantajosa pode ser essa possibilidade. Ao invés de colocar o cargo sob responsabilidade de um grupo de moradores, por exemplo, o pagamento rateado de uma pessoa capacitada pode ter um custo igual ou inferior. Como esses profissionais atuam em diversos condomínios, a remuneração é baseada nas horas que eles dispõem para cada local. Desta forma, o valor do pagamento pode variar de acordo com o tempo gasto nessa administração, que também pode acontecer fora do condomínio. Além disso, os síndicos profissionais possuem conhecimentos específicos sobre administração de condomínios, o que poupa tempo de moradores que atuam em outras áreas, em questões judiciais e trabalhistas relacionadas ao local. Com a disponibilidade para administrar e o conhecimento específico na área, muitas demandas são concluídas em tempo reduzido.

Outra possibilidade é a contratação de um profissional que atue juntamente com um morador, ambos nomeados como síndicos. Deste modo, as instruções são dadas pelo representante especializado, enquanto o segundo fica responsável por todo o andamento prático necessário. Essa pode ser uma forma econômica de administrar todas as questões do seu condomínio através de um gerenciamento especializado.

Se o seu condomínio está com dificuldade para manter uma gestão eficiente, propor essa alternativa para os outros moradores pode ser uma boa opção. No entanto, não esqueça de fiscalizar os resultados obtidos por esse profissional. Colocar a administração do seu lar nas mãos certas faz toda a diferença para garantir a sua tranquilidade e de toda a sua família!

PSORÍASE: seu medicamento de forma gratuita pelo Estado

Olá amigos, como vão?

Espero que bem, pois nosso assunto hoje é a Psoríase que incomoda e maltrata tanta gente. Mas a mensagem é de esperança e de incentivo ao tratamento eficaz.

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