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Receita facilita negociação de até R$ 1,4 tri em dívidas com descontos de até 70%

Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a negociação em que a Receita Federal vai dar descontos de até 70% em dívidas para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.
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MP cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Atenção: saiu a Medida Provisória nº 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, que trata do “novo Refis”.

Mudaram o nome: não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária).

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