Advogado Tributarista Dr. Rodrigo Barcellos Kfouri Gameiro Laurindo, analisa a proposta da reforma tributária sob a ótica técnica e apolítica.
Deve rolar muitas mudanças em relação à reforma tributária que o governo federal encaminhou ao Congresso. Mas pelas impressões iniciais, a proposta é tímida e deve afetar em cheio o segmento de serviços, considerados a solução econômica e evolução e a classe média.
A tentativa de simplificar o sistema tributário feita está camuflada em ajudar um grupo específico, e não generaliza, como deveria ser, pois a ordem tributária tenta equalizar os diferentes.
A fusão do PIS e da Cofins, início da reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto de valor agregado com alíquota única de 12% para todos os setores, é uma estratégia para conseguir a fusão dos impostos Pis e Cofins, porém não sai da luta as PEC´s 45 e 110, que propõem a errada união dos impostos ICMS e o ISS.
Será impossível que saia de um debate com 26 governadores dos 26 estados e o Distrito Federal e os cinco mil prefeitos, algo uno e produtivo, cada qual pensará em sua receita. Lembrando que os Estados mais produtivos (análise de sede e serviços no próprio Estado) seriam prejudicados, por Estados receptadores (somente cliente final).
Porém como é uma proposta parcelada, para esconder o tamanho do prejuízo, fica difícil avaliar quem sai perdendo ou ganhando de fato.
Analisando os pontos:
- Simplificação para empresas
Como falei não tem como medir o impacto, tanto em aumento de carga ou economia, mas o governo deixa claro que que a redução tributária da pessoa jurídica e aumento da pessoa física é o momento.
A reforma em si não visa apenas a questão financeira do imposto, mas levanta o assunto “custo Brasil”, ela quer simplificar para ajudar no controle e simplificar o cálculo de impostos das empresas, porém, o simples não substitui o complexo somente com palavras, seria melhor uma reforma total, completa e estrutural.
- Imposto digital e retorno da CPMF
Esse é o ponto mais polêmico e que o governo quer a qualquer custo, mas sem “assumir a paternidade”.
Na verdade, é a criação de um imposto parecido com a CPMF para compensar a desoneração da folha de pagamentos (mais uma vez um grupo saí ganhando para outro perder).
O Ministro da Economia afirmou que deve sim, ser criado um “imposto digital” e o Presidente já validou que irá apoiar. Esse novo imposto terá alíquota de 0,2% e iria recair sobre toda transação digital, tal qual compras de débito, crédito e pagamentos online.
Essa “CPMF digital” é uma forma preguiçosa, pois tributa todas a as etapas do processo produtivo e do consumo, somente para resolver a defeituosa etapas tributárias nacional.
A afirmação do Ministro que não seriam tributados cheques, saques e depósitos, mostra como o mesmo está desatualizado, pois alguém se lembra quando assinou um cheque?
A ideia que esse imposto iria garantir sonegação quase zero, é errada. Primeiramente que não segue o parâmetro original do direito tributário, e não enxerga a capacidade contributiva de cada cidadão e somente “enxerga” a transação nominal, que muitas vezes são valores que são repassados para terceiros sem representar lucro ou aquisição do prestador.
Acredito que a sonegação vai crescer, com o uso de moeda virtual, como a bitcom, que mostra como a equipe econômica acerta e erra em outras, pois os cabelos grisalhos, estão desatualizados, pois o mundo do crime já migrou para essas moedas, e os empresários-sonegadores são assediados quase diariamente para o uso destas.
- teremos serviços mais caros
A unificação do Pis e Cofins, a CBS, terá alíquota de 12%, a unificação em si, a meu ver seria positiva na teoria experimental, pois na prática irá triplicar a alíquota, atualmente o setor de serviços possuí é de 3,65% no regime cumulativo.
Esse aumento irá impactar diretamente a classe média, que já está em uma “mini recessão” devido a pandemia.
Os serviços como educação, saúde, transportes, telecomunicações, advocacia e outros ficarão mais caros, o que no momento é inimaginável. Lembrando que em 2020, 283,6 mil pessoas perderam o plano de saúde e 518,7 mil deixaram de ter convênio odontológico e a média de desistentes de Tv por assinatura é de 80.000 por mês, imagine com 12% a mais o irá acontecer.
Em resposta da equipe técnica do ministro da economia é que o setor de serviços que está a frente com o consumidor final, geralmente está no simples. Novamente cabelos grisalhos, não estão vendo de forma macro, o exemplo de cancelamento acima mostra a realidade.
Se o advogado (discutível), dentista ou até o cabelereiro não vai ser afetado segundo o governo pelo 12% da CBS, as empresas de médio porte serão sim afetadas, pois não estão no simples. Grandes colégios, universidades, hospitais, clínicas medicas, academias, televisão por assinatura (em análise) etc. Essas empresas irão repassar esses custos para os clientes pessoas físicas, que são obrigados a ter estes serviços.
O correto é se tem aumento de carga tributária, a prestação do governo deveria ser melhor, porém o cidadão é obrigado a procurar empresas de Educação, saúde e outros para ter suprida essa deficiência do Estado.
- Tributação de dividendos
Apesar de não ser falado deste ponto na atual fase, a equipe econômica, já mencionou a intenção em diversas ocasiões, e meu medo é ser aprovado sendo “empurrado junto”.
Sinto, que a isenção de dividendos sofrerá sua anulação total, apesar da maioria dos países já tributarem dividendos, porém, ao meu ver a tributação deveria ocorrer com a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pois se não, vai gerar aumento da carga tributária.
Que sentido se tem aplicar IRPJ e a CSLL, que se hoje combinarmos, teremos uma alíquota de 34%, e ainda sim tributar a distribuição dos dividendos com Imponto de Renda na Fonte?
- Imposto de Renda
A Equipe econômica tem a ideia de eliminar algumas deduções mais usuais, tal qual despesas médicas e educação.
No sistema de compensação, já seria eliminados, o governo pode reduzir para 25% a alíquota máxima de IR, que atualmente está em 27,5%.
Lembro para os mais esquecidos, que as deduções com gastos com a saúde e educação são permitidas porque o Estado não supre, ou seja, não dá condições básica aos cidadãos, ao meu ver o governo deveria manter as deduções e corrigir a tabela, pois tudo isso é somente aumento disfarçado da carga tributária.
Atualmente, são isentos os trabalhadores que ganham até R$ 1.903,99 mensais e, com a proposta, seriam isentos os salários de até cerca de R$ 3 mil. Essa correção é muito importante, porém o governo não deveria tributar sobre o mínimo existencial, ao se vincular a este em termos nominais, se perde a noção do tempo com a inflação. Certo que alguém vai sair perdendo e outro ganhando. Neste modelo, o cidadão solteiro, sem filhos, sem estudos e acesso a saúde pagariam menos imposto, porém você conhece nestas condições?
O modelo da Reforma é de antes da pandemia, com acertos e erros, pois vive em sua máxima em teoria. Seria necessário reavaliar o novo cenário somente em 2021, para estar atualizada, regionalizada, e encontrar meio termo para governo e cidadãos de todas as classes e tipos. Nosso sistema tributário é confuso e burocrático, essa guerra já dura há mais de 50 anos entre os Estados da Federação, onde ninguém ganhou. Não podemos ser lerdos, porém temos que ser realistas e atender a realidade.
Rodrigo Barcellos Kfouri Gameiro Laurindo
Advogado- CEO – Farah & laurindo Sociedade de Advogados
fontes:
https://www.tecmundo.com.br/cultura-geek/152989-assinaturas-tv-cabo-despencam-durante-quarentena.htm
https://noticiasdatv.uol.com.br/noticia/mercado/tv-paga-no-brasil-comeca-2020-com-perda-de-300-assinantes-por-hora-34214
https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/08/03/na-saude-mercado-encolhe-e-preco-cai.ghtml
https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/reforma-tributaria-comparativo-das-pecs-em-tramitacao-2019
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833
https://revistapegn.globo.com/Negocios/noticia/2020/08/reforma-tributaria-do-governo-aumenta-carga-tributaria-e-nova-cpmf-vai-encarecer-produtos-diz-presidente-do-itau.html
https://cidadeverde.com/noticias/329491/governo-avalia-manter-beneficios-de-regime-especial-apos-reforma-tributaria-enviada-ao-congresso
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/08/governo-avalia-manter-beneficios-de-regime-especial-apos-reforma-tributaria-enviada-ao-congresso.shtml