Novidades

23. out
Parcelamento ICMS SP (PEP)

Parcelamento ICMS SP (PEP)

Cheiro de PEP do ICMS no ar! Na última sexta-feira (11/10), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma lista de sete convênios, autorizando a oferta de parcelamentos especiais para regularização de débitos referentes a ICMS. Foram contemplados o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. De acordo com as instituições estabelecidas pelos textos, estes entes federativos poderão estabelecer condições diferenciadas para o pagamentos das dívidas relativas ao imposto. Concessão de descontos sobre pagamentos à vista, reduções de juros e multas, e prazos de até 120 meses são alguns exemplos das possibilidades trazidas pelos Convênios. …
2. out
Saiba tudo sobre falência

Saiba tudo sobre falência

O QUE É A FALÊNCIA? A falência é uma situação jurídica que decorre de uma decisão judicial, na qual um magistrado, verificando que uma empresa devedora está insolvente, ou seja, tem patrimônio negativo, com mais dívidas que ativos, e não tem condições de se recuperar dessa condição, afasta-a de suas atividades. O objetivo desse procedimento é preservar e otimizar a utilização produtiva de todos os bens e recursos  que a empresa ainda possui. Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um magistrado onde uma empresa ou sociedade comercial se omite quanto ao cumprimento de determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer …

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