Novidades

18. ago
lei 1.320/2018 retira o direito de ampla defesa

lei 1.320/2018 retira o direito de ampla defesa

Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a um programa de conformidade tributária. A esse respeito, foi criada a Lei Complementar 1.320/2018, conhecida como Lei de Estímulo à Conformidade Tributária, a qual define princípios para o relacionamento entre contribuinte e Fisco estadual, estabelecendo regras. As regras preestabelecidas versam sobre simplificação do sistema tributário estadual, boa-fé e previsibilidade de condutas, segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária, publicidade e transparência na divulgação de dados e informações e concorrência leal entre os agentes econômicos. Em outras palavras, a referida lei busca identificar …
15. ago
FAZENDA PAULISTA:REQUISITOS PARA MANTER DOIS ESTABELECIMENTOS NO MESMO ENDEREÇO

FAZENDA PAULISTA:REQUISITOS PARA MANTER DOIS ESTABELECIMENTOS NO MESMO ENDEREÇO

A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de 2019, os requisitos para dois ou mais estabelecimentos coexistirem dentro do mesmo espaço físico e para a obtenção de inscrição estadual, em local onde já há outro estabelecimento devidamente inscrito. Para tanto é necessário que os estabelecimentos sejam inconfundíveis, sendo necessário conservar a sua individualidade. Cada estabelecimento deve manter identificação precisa dos seus insumo, mercadorias, estoque, ativo imobilizado, material de uso ou consumo e de seus controles (livros, documentos fiscais e demais documentos), de forma que a fiscalização consiga identificar cada um desses elementos com o estabelecimento correspondente. Cada estabelecimento …

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