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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário. Relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um novo texto ao Projeto de Lei 1939/23, estendendo a possibilidade de dedução aos medicamentos de alto custo. O projeto original, do deputado Júnior Mano (PL-CE), tratava apenas dos de uso …

As operadoras de plano de saúde cometeram o grave erro de cancelar os planos de pessoas autistas, devido ao valor de reembolso mensal. Os clientes que nos procuraram, obtiveram a liminar determinando a reativação, em menos de 24horas. O plano retroage e os reembolsos são todos devidos, devendo serem pagos dentro do prazo determinado. Em caso de descumprimento, existe a multa para forçar a obediência a ordem judicial. Se conhece alguém que passa por isso, alerte que é um direito obter a reativação do plano, independente do uso mensal. A proteção legal aos autistas, garante muitos direitos que tem o intuito de auxiliar no tratamento e não se pode abrir …