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2. out
Saiba tudo sobre falência

Saiba tudo sobre falência

O QUE É A FALÊNCIA? A falência é uma situação jurídica que decorre de uma decisão judicial, na qual um magistrado, verificando que uma empresa devedora está insolvente, ou seja, tem patrimônio negativo, com mais dívidas que ativos, e não tem condições de se recuperar dessa condição, afasta-a de suas atividades. O objetivo desse procedimento é preservar e otimizar a utilização produtiva de todos os bens e recursos  que a empresa ainda possui. Falência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um magistrado onde uma empresa ou sociedade comercial se omite quanto ao cumprimento de determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer …
30. ago
Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade

Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade

Juiz ressaltou que multa deve punir o ilícito, sem inviabilizar as atividades da empresa. O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi autuada em 2016 em relação a débitos de não pagamento de ICMS de cartão de crédito relacionado aos anos de 2013, 2014 e 2015. O valor da multa, no entanto, foi de 200% do valor devido. O magistrado reduziu de 200% para 100% …

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