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Você sabia que, de acordo com a legislação brasileira, o seu plano de saúde não pode cancelar o contrato enquanto você estiver em tratamento? 🏥🔒 *O que isso significa?* Se você está em tratamento contínuo, seja ele para uma doença crônica ou uma condição temporária, seu plano de saúde é obrigado a garantir a continuidade do seu atendimento. Isso é um direito assegurado para proteger a sua saúde e o seu bem-estar. *Fique atento!* Caso o seu plano de saúde ameace cancelar o seu contrato durante um tratamento, você pode e deve buscar seus direitos. Procure orientação jurídica e denuncie a situação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A …

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário. Relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou um novo texto ao Projeto de Lei 1939/23, estendendo a possibilidade de dedução aos medicamentos de alto custo. O projeto original, do deputado Júnior Mano (PL-CE), tratava apenas dos de uso …