A promulgação da Lei nº 13.988/2020 trouxe uma relevante inovação no ordenamento jurídico tributário ao instituir, no âmbito federal, a possibilidade de transação tributária — uma modalidade negocial que permite a regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas e juridicamente seguras.
Read more “Transação Tributária: Um Instrumento Estratégico de Regularização Fiscal”
A partir de 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 implementará mudanças significativas na tributação das holdings patrimoniais no Brasil. Essas alterações fazem parte da ampla reforma tributária que visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional.
Read more “Mudanças na Lei Tributária para Holdings em 2026”
Você sabia que, de acordo com a legislação brasileira, o seu plano de saúde não pode cancelar o contrato enquanto você estiver em tratamento? 🏥🔒
Read more “Plano de Saúde Não Pode Cancelar Contrato Durante Tratamento”
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo usados no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Read more “Comissão aprova dedução IR de gastos com medicamentos para tratar autismo”
As operadoras de plano de saúde cometeram o grave erro de cancelar os planos de pessoas autistas, devido ao valor de reembolso mensal.
Os clientes que nos procuraram, obtiveram a liminar determinando a reativação, em menos de 24horas. O plano retroage e os reembolsos são todos devidos, devendo serem pagos dentro do prazo determinado.
Em caso de descumprimento, existe a multa para forçar a obediência a ordem judicial. Se conhece alguém que passa por isso, alerte que é um direito obter a reativação do plano, independente do uso mensal.
A proteção legal aos autistas, garante muitos direitos que tem o intuito de auxiliar no tratamento e não se pode abrir mão de nenhum deles.
Nosso escritório de advocacia, a Banca Farah & Laurindo, tem um setor especializado em Direito à Saúde e estamos extremamente orgulhosos de termos conquistado diversas decisões favoráveis para nossos clientes nesta área.
Read more “Plano de Saúde Cancelado: Família De Santos Consegue reverter”
O Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis ou Doações (ITCMD) pode ser reduzido de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transferências por morte, sobre o valor fixado para a base de cálculo, no Estado de São Paulo.
Read more “ITCMD: imposto sobre heranças e doações pode ser reduzido em SP”
Excepcionalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente à parcela do mês de janeiro do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
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