Cheiro de PEP do ICMS no ar! Na última sexta-feira (11/10), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma lista de sete convênios, autorizando a oferta de parcelamentos especiais para regularização de débitos referentes a ICMS.
Foram contemplados o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A falência é uma situação jurídica que decorre de uma decisão judicial, na qual um magistrado, verificando que uma empresa devedora está insolvente, ou seja, tem patrimônio negativo, com mais dívidas que ativos, e não tem condições de se recuperar dessa condição, afasta-a de suas atividades.
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Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a um programa de conformidade tributária.
A Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, esclareceu em resposta a consulta número 19747/2019, de 31 de Maio de 2019, os requisitos para dois ou mais estabelecimentos coexistirem dentro do mesmo espaço físico e para a obtenção de inscrição estadual, em local onde já há outro estabelecimento devidamente inscrito.
Read more “FAZENDA PAULISTA:REQUISITOS PARA MANTER DOIS ESTABELECIMENTOS NO MESMO ENDEREÇO”
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente.
Read more “TJ-SP declara inconstitucional parte de lei sobre créditos tributários”
Os órgãos decidiram abrir a possibilidade dos contribuintes paulistas parcelarem seus débitos do ICMS em até 60 vezes. A novidade foi publicada, no dia 14 de agosto, no Diário Oficial do Estado, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3.
Read more “Contribuintes de São Paulo podem parcelar débitos do ICMS em até 60 vezes”
A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009 determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior. Após a edição da Lei Estadual nº 13.918/2009 a taxa de juros sofreu alterações, mas sempre em patamares acima da Selic.
Em um caso deste o cliente se desesperou e “deixou para lá”, houve decisão, todos os prazos foram perdidos, mas existia solução…
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É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular.
Read more “Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita”
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