Direito de arrependimento – Direito do Comprador
Consumidores que realizam compras de produtos ou serviços tem a opção de arrependimento, ou seja, a desistência do contrato de compra do produto ou de serviço no prazo de 7 (sete) dias, a contar da solicitação da compra, ou do recebimento do produto na sua residência. Lembrando que o direito de arrependimento vale apenas para compras fora do estabelecimento comercial, portanto, é válido para compras através de sites ou compras por telefone, ou mesmo se alguém foi até a sua casa vender o produto, como no caso das Empresas Avon, Natura etc.