Os órgãos decidiram abrir a possibilidade dos contribuintes paulistas parcelarem seus débitos do ICMS em até 60 vezes. A novidade foi publicada, no dia 14 de agosto, no Diário Oficial do Estado, por meio da Resolução Conjunta SFP/PGE-3.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, reconheceu a tese que defendo de que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal que acarreta a aplicação de sanções ao infiel.
Em um período em que se tem o crescimento de débitos ou até o fechamento de organizações, se torna primordial que os administradores busquem se resguardar, buscando ampliar seus conceitos de quais são as obrigações dos sócios e administradores e quais os riscos que correm no dia a dia.
Independente do tamanho do condomínio, a presença de um síndico é essencial para a sua administração. Além do gerenciamento de gastos e as devidas manutenções, é ele o responsável por solucionar os imprevistos relacionados ao imóvel. Mesmo que frequentemente esse cargo seja ocupado por um morador, a contratação de um síndico profissional pode trazer benefícios em diversas situações.
Além da experiência, um dos principais motivos para a procura desse serviço é a falta de moradores que se candidatam para o cargo. Como a função requer dedicação, o receio pela quantidade de atribuições faz com que muitos dispensem a vaga. Com um síndico profissional, não só a disponibilidade de tempo aumenta como também a imparcialidade nas decisões. Em mediações de conflitos internos, por exemplo, esse ponto é de extrema importância, já que a relação profissional com os moradores e funcionários prevalece.
Confira 3 motivos para contratar um síndico profissional:
Outra possibilidade é a contratação de um profissional que atue juntamente com um morador, ambos nomeados como síndicos. Deste modo, as instruções são dadas pelo representante especializado, enquanto o segundo fica responsável por todo o andamento prático necessário. Essa pode ser uma forma econômica de administrar todas as questões do seu condomínio através de um gerenciamento especializado.
Se o seu condomínio está com dificuldade para manter uma gestão eficiente, propor essa alternativa para os outros moradores pode ser uma boa opção. No entanto, não esqueça de fiscalizar os resultados obtidos por esse profissional. Colocar a administração do seu lar nas mãos certas faz toda a diferença para garantir a sua tranquilidade e de toda a sua família!
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Assim como abandonar os filhos, abandonar os pais na velhice, gera danos que devem ser indenizados.
O caso só piora quando falamos de idosos doentes gravemente, que necessitam de cuidados.
A min. Nancy Andrighi já disse: “amar é uma faculdade, mas, cuidar é um dever”.
A dor do desprezo de um idoso é tão cruel como a dor do abandono sentida por um adulto, que foi privado do cuidado parental por toda vida.
O fundamento jurídico é extraído da própria Constituição Federal de 1988:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Além da CF/88 como fundamento, podemos extrair do Estatuto do Idoso a obrigação afetiva dos filhos para com os pais:
Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Desde que o afeto foi considerado um valor jurídico o abandono afetivo pode gerar indenização, pois é considerado falta de proteção e cuidado. Portanto, se o cuidado e a proteção para com os pais idosos é um dever e este dever não é observado, se está diante de um ato ilícito.
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O Entendimento é que a falta de apoio moral e material em um momento peculiar da vida que é a velhice, causa um profundo abalo psicológico no idoso. O que fere a dignidade da pessoa humana.
Uma das modalidades mais econômicas e menos desgastantes para casais que desejam se separar é a mediação de divórcio, aqui chamada de “Acordo pré divórcio“. Pioneiros nesta modalidade os sócios da Farah & Laurindo simplificam as coisas nesse momento tão complicado, oferecendo soluções amigáveis, de uma forma transparente e justa.
O acordo pré-nupcial nada mais é que um documento legal onde se estabelece por escrito, as obrigações e direitos de cada uma das partes quanto aos compromissos legais anteriores, divisão de dividendos e patrimônio do existente.
O Governador Geraldo Alckmin anunciou a abertura do PPD 2017 SP dos dias 15 de julho a 15 de agosto para os contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Estado.
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