SP exige Juros e Multas Declarados Inconstitucionais – Possibilidade de Questionamento e restituição

A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009  determinou que a taxa de juros de mora seria de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior. Após a edição da Lei Estadual nº 13.918/2009 a taxa de juros sofreu alterações, mas sempre em patamares acima da Selic.

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Cheque especial terá limitação em 2020

“O Banco Central surpreendeu ao anunciar, na quarta-feira (27), um teto – isto é, uma taxa máxima de juros – para o cheque especial. Essa modalidade, na qual o banco faz um empréstimo automático para quem fica com saldo negativo na conta, é uma das mais caras do país, com taxas comparáveis às do rotativo do cartão de crédito.

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