Projeto de lei de um partido é uma reação ao entendimento do STF, segundo o qual o não pagamento do tributo é considerado crime.
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lei 1.320/2018 retira o direito de ampla defesa
Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a um programa de conformidade tributária.
Autor
Farah & Laurindo Sociedade de Advogados
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