Projeto de lei de um partido é uma reação ao entendimento do STF, segundo o qual o não pagamento do tributo é considerado crime.
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Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
Juiz ressaltou que multa deve punir o ilícito, sem inviabilizar as atividades da empresa.
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Autor
Farah & Laurindo Sociedade de Advogados
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