Farah & Laurindo Sociedade de Advogados

O Pix parcelado antecipa o recebimento, mas também a obrigação tributária. Com a Reforma Tributária e o split payment, o imposto será separado na hora, reduzindo o valor líquido que chega ao caixa da empresa. O Pix parcelado será oficialmente integrado pelo Banco Central. Na prática, o consumidor poderá parcelar sua compra, mas o empresário receberá o valor total da venda à vista, com taxas menores do que no cartão de crédito tradicional. Essa novidade tende a aumentar a liquidez imediata das empresas, mas também traz efeitos fiscais relevantes. Do ponto de vista tributário, como o valor entra integralmente no caixa da empresa, a Receita Federal considera que ocorre a …

O que é inventário e por que não pode atrasar O inventário é o procedimento que formaliza a transferência de bens após o falecimento de uma pessoa. Sem ele, os herdeiros não conseguem vender imóveis, movimentar contas bancárias ou registrar a propriedade herdada. De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC), o inventário deve ser aberto em até 60 dias após a morte. Ultrapassado esse prazo, incidem multas e juros sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Multa do inventário atrasado: quanto pode custar Cada Estado define suas regras. Em São Paulo, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000: Atraso até 180 dias: multa …