A promulgação da Lei nº 13.988/2020 trouxe uma relevante inovação no ordenamento jurídico tributário ao instituir, no âmbito federal, a possibilidade de transação tributária — uma modalidade negocial que permite a regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas e juridicamente seguras.
Trata-se de uma importante ferramenta à disposição de contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — que buscam reequilibrar sua situação fiscal e preservar a continuidade de suas atividades, especialmente em cenários de adversidade econômica ou complexidade jurídica.
✅ Principais Benefícios da Transação Tributária
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Parcelamentos estendidos, conforme o perfil do contribuinte:
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Até 72 parcelas para empresas em geral;
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Até 133 parcelas para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e entidades do terceiro setor;
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Até 145 parcelas em transações individuais;
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Até 60 parcelas no caso de débitos previdenciários (limite previsto constitucionalmente);
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Redução de multas, juros e encargos legais, conforme a capacidade de pagamento;
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Entrada reduzida e possibilitada em até 12 vezes, em determinadas modalidades;
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a vigência do acordo;
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Alternativas específicas para contribuintes em recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou em situação de relevante impacto econômico-financeiro.
⚖️ A Relevância da Atuação de um Escritório Especializado
A adesão à transação tributária, embora vantajosa, não prescinde de cautela técnica. A correta análise da legislação aplicável, dos editais vigentes, das modalidades disponíveis e da capacidade econômica do contribuinte é indispensável para garantir uma proposta viável, segura e efetivamente benéfica.
Nesse sentido, a assessoria de um escritório com expertise em Direito Tributário é essencial para:
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Realizar diagnóstico detalhado da situação fiscal e do passivo tributário;
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Avaliar a modalidade de transação mais adequada ao perfil do contribuinte;
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Elaborar proposta fundamentada, conforme exigências da Receita Federal e da PGFN;
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Acompanhar a tramitação processual e prestar suporte jurídico integral durante todas as fases do procedimento;
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Mitigar riscos de inadimplemento ou indeferimento do pedido.
A transação tributária representa não apenas uma oportunidade de regularização, mas uma medida estratégica de proteção patrimonial e continuidade empresarial.
O escritório Farah & Laurindo – Banca de Advogados coloca à disposição sua equipe especializada em Direito Tributário para orientar e conduzir, com rigor técnico e visão estratégica, todo o processo de adesão à transação, assegurando que o contribuinte usufrua plenamente dos benefícios legais previstos.
Entre em contato conosco para agendar uma consultoria personalizada e conhecer as possibilidades que a legislação atual oferece para a reestruturação fiscal de sua empresa.
