O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Read more “Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ”
A recente decisão do STF sobre o RE 574.706 que EXCLUIU o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi uma grande vitória dos contribuintes!
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um Contribuinte cliente de nosso escritório, onde o ICMS não poderá ser cobrado na TUSD.
Read more “Tribunal reconhece que conta de luz é cobrada de forma errada”
O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Para tanto, é garantido ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento do comerciante.
Read more “Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT”
Caros, amigos.
Conforme sempre afirmei a assessoria jurídica preventiva é um ponto fundamental. Os clientes que entraram com a ação agora poderão receber 5 anos para trás, porém que não acreditou na tese, não poderá reaver, conforme modulação a baixo:
Read more “Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF”
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