Imagine que você é demitido sem justa causa, e a empresa tem que calcular a multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS para te pagar a rescisão. Como você gastou o dinheiro da sua conta do FGTS no passado, como que fica?
Read more “Usei meu FGTS no passado e fui demitido. Tenho direito a multa de 40%?”
O ICMS é o imposto mais oneroso na composição da carga tributária brasileira, e diversas empresas ainda contam com crédito acumulado deste imposto junto à Fazenda Estadual. O sucessivo acúmulo de saldo credor acumulado de ICMS constitui um dos mais graves problemas tributários das companhias atualmente. Isto porque, enquanto não tiver liquidez, este imposto a recuperar gera um lucro fictício nas organizações com consequente desembolso antecipado de Imposto de Renda e Contribuição Social.
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Read more “Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ”
Proposta aprovada no Senado estende às trabalhadoras da iniciativa privada o prazo da licença-maternidade já regulamentado no serviço público, de 180 dias, em vez de 120. Votação final foi da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se não houver recurso para análise em Plenário, o projeto (PLS 72/2017) seguirá para a Câmara nos próximos dias.
O valor do nintedanibe(OFEV) é muito alto e muita gente não sabe que tem direito a receber de forma de gratuita.
Em havendo a negativa do plano de saúde ou do SUS em fornecer o tratamento o paciente deverá procurar seu advogado especialista em plano de saúde ou SUS que avaliará seu caso e, se necessário, manejará a ação competente.
Tudo ocorre de forma rápida, pois devido a grave doença, a urgência é comprovada e a liminar concedida.
Então, não deixe de procurar seus direitos e sempre consulte um advogado.
Até breve.
A lei proíbe a pessoa jurídica em débito não garantido com a União ou suas autarquias de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas (art. 32 da Lei 4.357/64).
Read more “PESSOA JURÍDICA COM DÉBITO NÃO GARANTIDO PODE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS”
Muitas dúvidas surgiram referente ao tema de contribuição sindical, a medida em que os sindicatos insistem em enviar correspondências de cobranças aos trabalhadores e mesmo a empresas não sabiam como proceder.
Read more “liberado parcelamento de dívida tributária do Simples e PMEs”
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
Read more “Cartórios de registro civil já podem emitir RG, Passaporte e Carteira de Trabalho”
Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos e não pagos, diretamente no posto fiscal, e assim nada devendo ao Estado.
Read more “TJSP NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO COM DÉBITO DE ICMS”
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