O Governador Geraldo Alckmin anunciou a abertura do PPD 2017 SP dos dias 15 de julho a 15 de agosto para os contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Estado.
Quem adere ao PPD pode regularizar os débitos do inscritos na dívida ativa como IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. Podem ser incluídos no programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
O PPD 2017 prevê redução 75% no valor das multas e 60% nos juros para pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
acesse: https://www.ppd2017.sp.gov.br
