Você já deve ter ouvido falar sobre o erro de cálculo presente nas faturas de energia elétrica, correto?
Mas você entendeu a importância de se corrigir o erro e receber o que foi pago ilegalmente, pelos últimos 5 anos?
Faça uma conta rápida, 12 vezes o valor que paga a mais todo mês de forma ilegal na fatura de energia elétrica. Agora multiplique por 5. É isso que você tem a receber, acrescido de juros e correção legais.
Em tempos de crise, o importante é poupar, e, pagar ao Estado a mais que o devido, é simplesmente impensável!
As ações são relativamente rápidas, quando existe a liminar, o consumidor de energia elétrica já deixa de pagar o valor ilegal no próximo mês e com a sentença executável, já pleiteamos o recebimento dos valores que não entra em precatório e sim no ofício requisitório, o que acaba acelerando todo o processo de ressarcimento.
Segue um exemplo de uma de nossas sentenças:
(…) JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e condenar a requerida à restituição dos valores pagos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra. (…)
E um exemplo de uma de nossas liminares:
(…) Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que exclua o TUST e o TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora na fatura de energia elétrica, a partir da data da intimação.(…)
São apenas citados exemplos, a fim de confirmar o que vem sendo veiculado, inclusive em canais de TV, pois, é direito do cidadão ter acesso a informação para poder optar em agir contra um ato ilegal ou permanecer inerte.
A matéria possui decisões junto ao STJ e, portanto, não é uma aventura jurídica ou uma mera tese.
Busque informações junto a um advogado de sua confiança, para que ajuizando a ação, possamos juntos lutar contra mais essa ilegalidade que atinge inúmeros cidadãos de bem que pagam sua conta de energia elétrica.
Estamos à disposição para qualquer esclarecimento.
FARAH & LAURINDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
