A promulgação da Lei nº 13.988/2020 trouxe uma relevante inovação no ordenamento jurídico tributário ao instituir, no âmbito federal, a possibilidade de transação tributária — uma modalidade negocial que permite a regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com condições diferenciadas e juridicamente seguras. Trata-se de uma importante ferramenta à disposição de contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — que buscam reequilibrar sua situação fiscal e preservar a continuidade de suas atividades, especialmente em cenários de adversidade econômica ou complexidade jurídica. ✅ Principais Benefícios da Transação Tributária Parcelamentos estendidos, conforme o perfil do contribuinte: Até 72 parcelas para empresas em geral; …

A partir de 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 implementará mudanças significativas na tributação das holdings patrimoniais no Brasil. Essas alterações fazem parte da ampla reforma tributária que visa simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. Entre as principais mudanças, está a substituição de tributos tradicionais como ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Esses novos tributos incidirão sobre operações realizadas pelas holdings patrimoniais, como venda, locação e arrendamento de imóveis. A alíquota combinada desses tributos está estimada em cerca de 28%, mas o setor imobiliário …