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Categoria: Direito civil

Farah & Laurindo Sociedade de AdvogadosNovidadesDireito civil

Março 16, 2016 | admin | 0 Comments | clientes, Contratos, Direito civil, Direito do Consumidor | cobrança indevida, extra, ponto adicional, ponto extra, tv a cabo, tv assinatura, tv paga

As empresas de TV a cabo podem cobrar por ponto extra? Não, não podem!

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Fevereiro 26, 2016 | admin | 2 Comments | clientes, Contratos, Direito civil, Direito do Consumidor, Uncategorized | cobrança ilegal, cobrança ponto, net, ponto adicional, ponto extenção, ponto extra, tv, tv a cabo, tv assinatura

TV a cabo não pode mais cobrar por ponto extra! Você pode pedir os valores pagos em dobro!

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Fevereiro 15, 2016 | admin | 0 Comments | Contratos, direito bancário, Direito civil, Direito do Consumidor | cobrança em dobro, crefisa, DINHEIRO DE VOLTA, em dobro, indevida em dobro, tarifa cadastro em dobro

Crefisa deve devolver em dobro cobrança indevida de tarifa de cadastro

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Fevereiro 4, 2016 | admin | 0 Comments | Contratos, Dano moral, Direito civil, Direito do Consumidor, direito médico | 58 anos, 60 anos, reajuste idoso, reajuste ilegal

O reajuste por faixa etária para consumidor idoso é proibido

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novembro 17, 2015 | admin | 0 Comments | Direito civil | penhora

Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente podem ser penhorados?

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outubro 17, 2015 | admin | 0 Comments | Contratos, Direito civil | animais domésticos, cães, condomínio, convenção, gatos

Podem proibir animal de estimação em apartamento?

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outubro 14, 2015 | admin | 0 Comments | Direito civil

Municípios não podem proibir o aplicativo Uber

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