Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.

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Brasileiro não gosta de pagar imposto ou o Estado não gosta da sua prosperidade?

Antes de começar o assunto, quem acompanha meus artigos sabe, que não sou de esquerda, direita ou centro, sou apolítico. A bandeira que defendo sempre será a do Direito e Justiça. Não escrevo para colegas advogados, e nem busco “curtidas”. A base de meu trabalho e de meu escritório é humanista, escrevo para a pessoa comum, que não estudou Direito, mas é parte da sociedade que vivo.

Nossa sociedade (Brasil) começa na forma de um contrato social. Imagine que nossos antepassados “abriram mão” de uma liberdade sem segurança, onde não tinha como proteger sua propriedade, em troca de segurança, porém a liberdade ficou limitada ao dar poderes ao ente chamado Estado.

Todos ficaram felizes, pois a sua propriedade estaria segura, o que seria uma simples limitação de liberdade em troca de uma paz?

Aí o Estado precisa se organizar para que o ambiente antes de desconfiança, não retorne e cria um “organismo” administrativo para gerir (administrar).

A ideia deste contrato como falei era ceder a liberdade em troca de segurança, mas o que seria a segurança?

Segurança varia no pensamento do governante e do povo. Para o Governante a estabilidade é um Estado forte. E o povo acredita que seria somente a garantia da propriedade?

Lembra de uma frase da época de Roma? “Pão e circo”?

Pois bem, o povo quer mais, não basta a propriedade, como uma criança, quer que seus desejos sejam atendidos: diversão, mais propriedade, ser igual ao vizinho ou melhor que o outro.

O povo está errado? De forma alguma. Estagnar não é algo inerente (que faz parte do homem), sonhávamos voar, e voamos; prometemos a lua em frases de amor, e alcançamos. O homem nasceu para sempre quebrar limites, mesmo que custe caro para o mundo.

O Estado é munido de representantes do povo, este tem a sua disposição um vasto “arsenal”, que hoje em dia é o tesouro a sua disposição. Lembra que falamos que a pessoa não fica por satisfeita?

Então o cidadão, com poder de gestão (Governante) quer mostrar que o Estado é forte, e usa parte do tesouro para obras gigantes, palácios (sim, presidente no Brasil tem Palácio), carros, viagens para mostrar ao vizinho que “a nossa grama é mais verde” que a dele.

Só que ser humano tem certa dificuldade em diferenciar “ser” e “de estar”. O que seria isso? Imagine você é pai ou mãe, sempre será. Nunca terá o status de estar mãe (algo temporário). Agora um governante ele está governador, está presidente, algo temporário.

Como separar, como terminar esse relacionamento sem sofrimento? O “está governante” vai acabar um dia. Não. Palavra forte de muito significado. O poder corrompeu até um anjo, o mais próximo de Deus, segundo a Bíblia, Buda ficou cego com o poder do Palácio por um tempo, o que é a pessoa humana perto disso?

Aí começa a dança do poder, amizades por interesse, gravar na pedra o seu grupo, deixar outros tomando conta do poder que foi outorgado (Concedido). Mas esses amigos olham para o governante gostam da ostentação (mostrar que tem), e querem também se sentir poderosos, senão o apoio acaba.

Agora como manter tudo isso?

O Estado precisa arrecadar, precisa de mais tesouro (Dinheiro), e você que deu o poder a ele, tem que aceitar. Em uma sociedade estável, você sabe que vai pagar pelos próximos anos, mas imagine que o dinheiro para manter tantos amigos (agora chamo de cargo de confiança) pode custar? Ninguém sabe, pois nunca é suficiente.

Alguns amigos passam da qualidade de agentes do Estado, e lembram que o “estar no Governo” vai acabar, e “pegam uma fatia” do tesouro, para quando deixar de “estar”, possam ser melhor que seu vizinho, a esta ação chamamos de corrupção.

Depois de alguns séculos, não sabemos quanto o Estado tem, o que deve, e quanto precisa para se manter, mas em pleno 2016, a palavra “manter” se confunde no pessoal e na máquina eleitoral.

Então impostos, taxas etc são modificados a todo instante para poder arrecadar mais. Em estudos da Farah Laurindo Advogados, no ano passado existiu mais de 24.000 modificações no País no Imposto ICMS. Algo anormal.

Mas porque os impostos mudam a toda hora? Porque minha amiga(o) o Estado não confia em você, ele sabe que você não confia nele.

Está em nossa raiz odiar o Estado, não confiar nele, aprendemos quando colônia a não confiar nos Portugueses ao os militares na ditadura, está em nosso sangue, sem que percebemos que o Estado é inimigo.

Então empresário contrata advogados para achar brechas na lei, para economizar, pois a carga fiscal está acabando com o lucro, prejudicando ele e seus funcionários, o Estado percebe com o tempo derrotas, e modifica os impostos.

É uma luta sem fim, e que não vai mudar, não adianta filosofarmos em demagogia, “somos o que comemos”, somos iguais o que escolhemos para nos governar.

Resta saber que este texto é para explicar porque a lei muda tanto e não gostamos de pagar impostos.

Não gostamos de pagar impostos porque sabemos para que fim vai, somente “vai”. Porém somos coniventes, pois se é dada a chance de você ser um “amigo” no Estado, também irá querer “estar” para sempre.

Não existe resposta para solução, falso aquele que aponta, O Estado é o reflexo de nossa história e o que aceitamos.

Antes de criticar nossa Pátria, lembro que todo país tem corrupção, mas somente no nosso a impunidade é tão escancara, amigos se protegendo sempre.

Desligue seu Windows pirata, e vá assistir um filme que comprou por R$ 5,00 reais. E reflita: não gosto de pagar, mas se me der oportunidade estaria lá. Enquanto pensar assim, não encontraremos uma solução.

Por:

artigos

Rodrigo B.Kfouri G. Laurindo

pagar imposto