Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Para tanto, é garantido ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento do comerciante.

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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Caros,  amigos.

Conforme sempre afirmei a assessoria jurídica preventiva é um ponto fundamental. Os clientes que entraram com a ação agora poderão receber 5 anos para trás, porém que não acreditou na tese, não poderá reaver, conforme modulação a baixo:

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