Novidades

9. nov
TJSP NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO COM DÉBITO DE ICMS

TJSP NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO COM DÉBITO DE ICMS

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos e não pagos, diretamente no posto fiscal, e assim nada devendo ao Estado. A da 11ª Câmara de Direito Público …
31. out
STF exclui ICMS da base do PIS e COFINS

STF exclui ICMS da base do PIS e COFINS

A recente decisão do STF sobre o RE 574.706 que EXCLUIU o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS foi uma grande vitória dos contribuintes! Essa decisão tornou o cenário incrivelmente favorável, vejamos os recentes acontecimentos: 1 - O STF julgou a matéria pró contribuinte; 2 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não …

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