Correção monetária de restituição tributária divide STJ

Qual o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento ou compensação de tributos? O momento do protocolo do pedido ou apenas depois de passados os 360 dias do protocolo? A questão que atinge diversos contribuintes será respondida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Lei altera Estatuto do Idoso e dá prioridades aos maiores de 80 anos

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 13.466, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

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FGTS poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave.

O FGTS é um recurso do trabalhador e deve ser usado quando a pessoa mais precisa dele, na doença.

A procura em nosso escritório, é de clientes que obtiveram uma negativa do banco ao requerer o saque, comprovando a doença.

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Diferenças entre Casamento e união estável

Vamos com esse texto, tentar esclarecer de uma forma bem didática, as principais diferenças entre a união estável e o casamento.

É muito importante estar ciente do assunto, antes de optar qual será o formato da sua relação.

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