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TST – RECURSO DE REVISTA RR 1775003120075160004 177500-31.2007.5.16.0004 (TST)

 

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS PARA EXCLUSÃO DO NOME DE EMPREGADOR DA LISTA SUJA DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. PORTARIA MTE Nº 540 /2004. O Tribunal Regional determinou a exclusão do autor da ação da lista de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas à escravidão. Como a matéria foi apreciada em sede regional apenas sob o prisma do artigo 149 do Código Penal e da Portaria do nº 504 /2004/MTE, não havendo discussão sob a ótica dos demais dispositivos constitucionais, convencionais e legais ora indicados. Assim, por ausência de prequestionamento incide, em relação aos mesmos, o óbice da Súmula nº 297 /TST. Destaca-se, ainda, que o artigo 896 da CLT somente admite o recurso de revista por violação literal a dispositivo de Lei Federal em sentido estrito, o que exclui ato normativo infralegal. Ainda que ultrapassados os óbices anteriores, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, uma vez que a decisão foi enfática no sentido de que o autor da ação preenchia os requisitos autorizadores da exclusão de seu nome da lista suja (Portaria 504 /2004-MTE. Óbice da Súmula nº 126 /TST. De outro lado, o artigo 149 do Código Penal trata apenas da tipificação do ilícito penal do trabalho análogo à escravidão, matéria, ainda ressalvada da competência desta Justiça. E, embora seja o seu fato gerador, não se confunde com a questão ora discutida, referente à subsistência ou não dos pressupostos ensejadores da figuração do empregador na lista suja (de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão) criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não conhecido.

TJ-SP – Apelação APL 9118056632005826 SP 9118056-63.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: Prestação de serviços – ação de indenização por dano moral – sentença de improcedência – apelação do autor admissão, pela demandada, de ter indevidamente prejudicado o demandante, que ficou sem linha e com o nome sujo por não ter nem recebido as faturas das demais parcelas do acordo e destarte impedido de honrá-las, portanto devendo aquela por isso responder – recurso provido.

TJ-RS – Recurso Cível 71002898724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOME DO AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA NEGATIVADO. 1. Caracterizados os danos morais, porquanto, conforme narrado pelo autor, a negativa de crédito deu-se em frente aos demais clientes da loja. Afirmação de que o autor encontrava-se com o “nome sujo“, por dívida inexistente, que caracteriza abalo à reputação. 2. Dano moral reconhecido. Quantum minorado para R$ 1.500,00, por mostrar-se mais de acordo com o caso concreto e estar em consonância com o usualmente arbitrado por esta Turma Recursal….

TRF-1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2534 MT 0002534-97.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA RURAL. EMBARGO DE ATIVIDADE E INCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM “LISTA SUJA” DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA). COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESMATAMENTOS, AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resultando da prova dos autos que os desmatamentos que ensejaram o embargo das áreas de propriedade do agravado e a inclusão de seu nome em “lista suja” do Ibama ocorreram mediante autorização do órgão ambiental estadual, indevidas são as penalidades aplicadas. 2. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP – Apelação APL 57681720098260510 SP 0005768-17.2009.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Cerceamento de defesa – Inocorrência, ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias – Exegese do artigo 130 do CPC – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais – Autora que teve o nº do CPF atribuído a contrato de financiamento entabulado por sua genitora – Restrição cadastral de ambas, após inadimplência – Inexistência de ato ilícito – Culpa da genitora da autora – Observância, ademais, da inverossimilhança da versão narrada na exordial de que, por equívoco, a genitora da autora informou o nº do CPF errado, haja vista a inadimplência contumaz desta, bem como o fato de o empréstimo de CPF ser, lamentavelmente, corriqueiro às pessoas com nomesujo na praça” -Inexistência de elementos probatórios da ocorrência efetiva de danos morais – Sentença mantida – Recurso não provido.

TRT-16 – 1937200600316008 MA 01937-2006-003-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. O cadastro de empregadores que já exploraram o trabalho escravo, mais conhecido como “Lista Suja“, foi criado pela Portaria 540/04 do MTE. A medida serviu para intimidar aqueles empregadores que comprovadamente exploraram e empregaram trabalhadores de forma degradante, sem condições dignas e de forma desumana. Entretanto, a própria portaria prevê a exclusão daqueles empregadores que, ao longo de dois anos, contados da sua inclusão no cadastro, sanaram as irregularidades identificadas pela inspeção do Ministério do Trabalho e que pagaram as multas e os débitos trabalhistas. Demonstrando a empresa recorrente que cumpriu esses requisitos, deve ter seu nome retirado da lista.

TRT-10 – Recurso Ordinário RO 1078201081210002 DF 01078-2010-812-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido.

TRT-10 – ReeNecRO 693201100410002 DF 00693-2011-004-10-00-2 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: “CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADOR DA DENOMINADA “LISTA SUJA”. Não obstante seja louvável a ação administrativa que visa coibir a manutenção de trabalhadores em situação degradante análoga à de escravo, regime condenável que já foi abolido neste país, não pode a atuação administrativa ultrapassar os limites regulamentadores. Na hipótese, restou comprovado que o Empregador cumpriu as determinações que lhe foram impostas, solveu as obrigações legais, inclusive o pagamento de multas, e não mais foi verificado cometimento ou reincidência das irregularidades anteriormente constatadas. Desse modo, a manutenção de seu nome na denominada “lista suja” significa perpetuar as consequências de um erro cometido no passado mas já sanado e não mais praticado. Recurso provido” (TRT10, 1ª Turma, RO-01078-2010-812-10-00-2, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, julg. em 25/5/2011, pub. no DEJT em 3/6/2011).

TRT-16 – 292200701316004 MA 00292-2007-013-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. O cadastro de empregadores que já exploraram o trabalho escravo, mais conhecido como “Lista Suja“, foi criado pela Portaria 540/04 do MTE. A medida serviu para intimidar aqueles empregadores que comprovadamente exploraram e empregaram trabalhadores de forma degradante, sem condições dignas e de forma desumana. Entretanto, a própria portaria prevê a exclusão daqueles empregadores que, ao longo de dois anos, contados da sua inclusão no cadastro, sanaram as irregularidades identificadas pela inspeção do Ministério do Trabalho e que pagaram as multas e os débitos trabalhistas. Demonstrando o autor que cumpriu esses requisitos, deve ter seu nome retirado da lista.

TRT-10 – ReeNecRO 1201101610006 DF 00001-2011-016-10-00-6 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. LAPSO DE DOIS ANOS ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA “LISTA SUJA“. VALIDADE. O decurso de dois anos entre a autuação da empresa e a sua inclusão no referido Cadastro não significa, no caso dos autos, falta de imediatidade, mas sim respeito ao direito constitucional de ampla defesa, haja visto ter sido este o lapso de tempo necessário para encerrar a tramitação administrativa referente aos autos de infração lavrados na fiscalização realizada na sede da empresa em 2008. Acrescento que o lapso de 2 anos previsto no art. 4º da Portaria nº 540/2004 refere-se apenas ao período de monitoramento da propriedade, a fim de que, em caso de não reincidência, o nome do infrator possa ser retirado da referida lista após a quitação das multas administrativas e dos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da ação fiscal. No entanto, em ação fiscal realizada em 2009 pela Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, foi constatado novamente no âmbito da impetrante o tratamento degradante impingido aos seus trabalhadores, com a lavratura de 23 autos de infração, os quais ainda estão em trâmite administrativo perante aquela entidade ministerial (declaração de fl. 880 do MTE não contestada pela impetrante), a corroborar a conclusão da necessidade de se manter o nome da empresa no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como forma de coibir tal postura no âmbito empresarial. Remessa necessária e recurso ordinário provido para denegar a segurança pleiteada.

TRT-10 – Recurso Ordinário RO 835201101510005 DF 00835-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: “1.CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA); CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. A edição da Portaria nºº 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF , art. 1º , inciso III e IV ). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170 , da Carta Política , erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Na hipótese, verificada a conformação do ato estatal com as normas de regência, não há violação a direito líquido e certo. 2. Provimento negado ao recurso.” (Redator: Des. Ribamar Lima Júnior. PROC. Nº 00022-2011-001-10-00-2- RO . Julgado em 3/8/2011). Recurso ordinário conhecido e desprovido, com ressalvas de entendimento pessoal.

TRT-10 – Recurso Ordinário RO 63201100410008 DF 00063-2011-004-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. CARVOARIA VISTORIADA NÃO MAIS EM ATIVIDADE. LAPSO DE DOIS ANOS ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA “LISTA SUJA“. ATO JURÍDICO PERFEITO. A circunstância de a fiscalização ter ocorrido em julho/2008 e a inclusão do impetrante no cadastro do MTE acontecer somente em dezembro/2010, mesmo sem sua prévia notificação, em nada vicia o ato impugnado, pois o lapso de 2 anos, previsto no art. 4º da Portaria nº 540/MTE, refere-se apenas ao período de monitoramento da propriedade, a fim de que, em caso de não reincidência, o nome do infrator possa ser retirado da referida lista. E mesmo assim, desde que haja a quitação efetiva dos débitos trabalhistas e previdenciários relativos àqueles trabalhadores. O fato de a carvoaria não mais existir e de o impetrante, atualmente, em seu novo estabelecimento, cumprir a legislação trabalhista, especialmente quanto ao respeito à dignidade dos trabalhadores, também é irrelevante para o fim pretendido, pois não tem o condão de suprimir a verdade retratada nos autos de infração, oriunda de vistoria regularmente efetuada, constituindo-se assim em ato jurídico perfeito, passível de produzir todos os efeitos a ele inerentes. Para que o impetrante tenha seu nome excluído do cadastro do MTE, necessário o cumprimento das condições previstas no § 1º do art. 4º da Portaria nº 540/2004, quais sejam, o pagamento das multas resultantes da ação fiscal e comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que não ficou evidenciado nos autos. Recurso conhecido e não provido.

TJ-SE – Apelação APL 2009205568 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Grupo III, da 2a Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência do Excelentíssimo Sr. Desembargador Luiz Antonio Araújo Mendonça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante deste julgado.ncária, em seu nome, junto a Instituição requerida, agência 0564-9, Ibicaraí-BA.Aduziu que em razão do ocorrido, seu nome foi negativado junto ao SPC por existirem vários cheques emitidos, sem provisão, na praça de São Paulo.Asseverou ainda tratar-se de homem humilde e que nunca teve conta junto ao Banco réu e que não perdeu qualquer documento, presumindo que alguém tenha falsificado os mesmos e o Requerido não teve o cuidado de checá-los. Relatou em razão de encontrar-se com o “nome sujo” na praça, tentou infrutiferamente junto ao Requerido provar que não abrira qualquer conta junto ao mesmo, porém não logrou êxito, motivo pelo qual sente-se ofendido pelos constrangimentos pelo qual tem passado, vez que se encontra numa situação de descrédito, de abalo moral que deve ser ressarcido. Liminar deferida à fl. 16.Citado, o Requerido ofereceu resposta sob a forma de contestação, fls. 21/31. Em sentença

TJ-DF – Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 801476820058070001 DF 0080147-68.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. FITAS MAGNÉTICAS. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. AFIRMAÇÕES FALSAS DESABONADORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. É ÔNUS DA P ARTE RECORRENTE PROMOVER A DEGRAVAÇÃO DAS FITAS MAGNÉTICAS QUANDO PRETENDER O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. À AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÕES, PRESUMEM-SE PROVADOS OS FATOS ARTICULADOS NA SENTENÇA. A FALSA AFIRMAÇÃO DE QUE A P ARTE ESTEJA COM NOME SUJO, PARA JUSTIFICAR A RECUSA DE SEU CADASTRO PARA LOCAÇÃO, É FATO CAUSADOR DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.

TJ-PR – 7440437 PR 744043-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR nos autos nº 41/97 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE IMPOSIÇÃO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por meio da qual restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consta dos autos que a agravante vendeu um veículo ao agravado pelo valor de R$5.000,00 mais o restante do valor do financiamento (57 parcelas de R$595,00), conforme contrato de fls. 20/21. A agravante alega que o agravado não tem pagado as parcelas e que, estando o financiamento no nome da agravante, esta tem sofrido diversos prejuízos, como a inscrição em cadastros restritivos de crédito e o recebimento de diversas cartas e ligações de cobrança, inclusive aos sábados. Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de I) determinar ao agravado que requeira a transferência do contrato de financiamento para o seu nome e II) seja expedido ofício à BV Financeira a fim de que seja suspensa a cobrança em relação à agravante até o final da demanda. A agravante alega estarem presentes os requisitos para a antecipação da tutela, nos seguintes termos: “O fumus boni iuris fica caracterizado pelo contrato celebrado entre as partes que instrui a demanda e pelas cartas de cobrança da financeira que também instruem a demanda. Comprovando assim os fundamentos do seu pedido e comprovando-os. O periculum in mora fica caracterizado por alguns fatores. O primeiro decorre do dano moral que a agravante tem sofrido diariamente através das cobranças da financeira, por telefone e também por carta e por isso a urgência no pedido de ofício à financeira. (…) O segundo dano decorre do fato da agravante estar com seu nome ‘sujo’, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento do agravado, o que lhe traz inúmeros danos, somando-se ao fato…

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL AC 14635 SP 2004.03.99.014635-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS – EXECUÇÃO FISCAL E INCLUSÃO NO CADIN – DÍVIDA INEXISTENTE. 1. Inequívoca a conduta da ré ao encaminhar o nome do autor para negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de prestação já estava paga. Em resumo, o nome do autor foi indevidamente encaminhado aos cadastros de devedores e lá permaneceu, pelo menos, de 19/12/1996 a 02/03/1998. 2. O constituinte de 1988 cuidou de assegurar a defesa de princípios e valores da pessoa (e que interessam a toda sociedade), consignando, em seu artigo 5º, inciso X da Magna Carta que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, decorrente de sua violação.” 3. A indenização por danos morais, além de ter por objetivo propiciar à vítima uma compensação – própria do instituto da responsabilidade civil -, pelo dano sofrido, ainda tem caráter sancionatório para o causador do dano, visando a coibir a prática de atos da mesma natureza. Há que se demonstrar, para que se configure a existência de dano moral, três requisitos: dano, culpa e nexo causal. 4. O dano tem por pressuposto a lesão de natureza subjetiva ou extrapatrimonial, gerando à vítima um mal interior, na forma de dor, humilhação, angústia, entre outros. A culpa, consoante artigo 186 do Código Civil , consiste na ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Por fim, o nexo causal nada mais é que a relação entre o ato praticado e o evento danoso. 5. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, conforme a pacífica jurisprudência, já é suficiente para caracterizar o dano e gerar direito à indenização. Trata-se, pois, de dano presumido. 6. Não se pode negar que a inserção no rol de inadimplentes causa constrangimentos, diante da pecha de maus pagadores atribuída àqueles que têm os nomes negativados, ou no jargão popular, que estão com o “nome sujo na praça”, atingindo a credibilidade e lesando diretamente o direito à honra. Precedentes do C. STJ. 7. A culpa, por sua vez, reside na conduta no mínimo negligente da ré, que promoveu a inscrição mesmo não havendo débitos em aberto. 8. No mais, afigura-se evidente o nexo de causalidade entre o ato praticado pela União Federal e o dano moral daí resultante, cabendo, agora, fixar o valor da indenização. 9. O ressarcimento deve levar em conta o caráter sancionatório para o causador, visando desestimular a repetição da conduta lesiva, não podendo, por outro lado, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Nesse passo, considerando todas as circunstâncias aqui relatadas, entendemos como razoável a indenização correspondente a cinco vezes o valor atualizado do suposto débito que ensejou a inscrição do nome do autor. 10. Apelação parcialmente provida….

TJ-BA – Apelação APL 03725611420128050001 BA 0372561-14.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: contidos nos autos, mover-se entre as balizas previstas no aludido dispositivo legal, não sendo de se censurar, portanto, a redução de apenas 1/6 (um sexto), estabelecida na Sentença, sobretudo diante da confissão do Apelante de que “o motivo para buscar a falsificação de documentos foi porque teve passagem anterior e não queria transitar com nome sujo” ( cf . fls. 12). IX – Quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /03, foi fixada pena de partida já no mínimo de 01 (um) de detenção e 10 (dez) dias-multa, tornada definitiva ante o óbice da Súmula 231 e a inexistência de causas de aumento ou diminuição. X – No que concerne às penas-base fixadas em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa e 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, respectivamente pelos crimes de falsidade ideológica (art. 299) e falsidade material (art. 297), ambos do CP , tornadas igualmente definitivas, não merece censura, cabendo registrar, entretanto, que embora não se vislumbre, na hipótese, o uso dos documentos ( CP , art. 304 ), como fez a Sentença, tal não importa em alteração no quantitativo das penas, porquanto esse último dispositivo, como se sabe, é um tipo penal remetido. XI – Considerando, entretanto, que os crimes de falsidade (material e ideológica) teriam sido perpetrados em concurso formal ( CP , art. 70 ), se houve com inegável acerto a Magistrada quando aplicou a pena do delito mais grave (falsidade material), aumentada de 1/3 (um terço), situando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, que somados aos 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pelo crime de tráfico, correspondem a um total definitiva de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias-multa, em regime inicial fechado ( CP , art. 33 , § 2º , alínea a), e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa pelo crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento , incabível, também quanto a esse último, a substituição de que trata o art. 44 do CP , em face da regra do § 1º , do art. 69 do mesmo Diploma, mantida a Sentença, inclusive no que se refere à prisão preventiva e ao perdimento do veículo Vectra e da importância em dinheiro apreendida com o Apelante, sobretudo diante da sua confissão, na Polícia, de que já havia vendido 02 (dois) quilos da droga e parte dela ter sido encontrada no porta-malas do aludido veículo. XII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do Apelo. XIII – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO….

TRT-10 – RECURSO ORDINARIO RO 443200500710003 DF 00443-2005-007-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA); CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. A edição da Portaria nº 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF , art. 1º , inciso III e IV ). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170 , da Carta Política , erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Segurança que se denega. Provimento que se concede ao recurso ordinário.

TRT-23 – RECURSO ORDINARIO RO 463200502623001 MT 00463.2005.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS 1150/2003 E 540/2004 NO TEMPO. A Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, editada em 15 de outubro de 2004, criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como uma das medidas adotadas no projeto lançado pelo Governo Federal no ano de 2003 do ‘ Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo’. O objetivo do referido Cadastro foi incluir o nome do infrator, após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, com garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, e comunicar o fato as demais entidades estatais, a fim de que providencias administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, chaga que ainda envergonha a sociedade brasileira. A despeito da luta contra o banimento do trabalho escravo ser anterior à vigência das Portarias 1150/2003 e 540/2004 é de se admitir que sua aplicação não pode retroagir a fatos pretéritos, como no caso sob exame, em que a autuação sofrida pelo Autor ocorreu em 2001 e a sua inclusão no Cadastro somente no ano de 2004, quando o processo administrativo já estava arquivado desde o ano de 2002, quando as multas foram devidamente quitadas. Apesar de censuráveis os atos que culminaram na autuação pelo Ministério do Trabalho, a restrição de direitos imposta ao Recorrente se deu por fato anterior à vigência das Portarias 1150/2003, 1234/2003 e 540/2004, o que igualmente não se pode admitir sob pena de violação a outro princípio constitucional (art. 5º, incisos XXXVI). Recurso provido para determinar a exclusão do nome do Autor/Recorrente do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria 540/2004. Recurso ao qual se dá provimento.

TRT-23 – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 463200502623001 MT 00463.2005.026.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES. LISTA SUJA. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS 1150/2003 E 540/2004 NO TEMPO. A Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, editada em 15 de outubro de 2004, criou o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como uma das medidas adotadas no projeto lançado pelo Governo Federal no ano de 2003 do ‘ Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo’. O objetivo do referido Cadastro foi incluir o nome do infrator, após decisão administrativa final exarada em procedimento de fiscalização, com garantia dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, e comunicar o fato as demais entidades estatais, a fim de que providencias administrativas sejam tomadas, nas respectivas esferas de atuação, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, chaga que ainda envergonha a sociedade brasileira. A despeito da luta contra o banimento do trabalho escravo ser anterior à vigência das Portarias 1150/2003 e 540/2004 é de se admitir que sua aplicação não pode retroagir a fatos pretéritos, como no caso sob exame, em que a autuação sofrida pelo Autor ocorreu em 2001 e a sua inclusão no Cadastro somente no ano de 2004, quando o processo administrativo já estava arquivado desde o ano de 2002, quando as multas foram devidamente quitadas. Apesar de censuráveis os atos que culminaram na autuação pelo Ministério do Trabalho, a restrição de direitos imposta ao Recorrente se deu por fato anterior à vigência das Portarias 1150/2003, 1234/2003 e 540/2004, o que igualmente não se pode admitir sob pena de violação a outro princípio constitucional (art. 5º, incisos XXXVI). Recurso provido para determinar a exclusão do nome do Autor/Recorrente do Cadastro Restritivo de Empregadores de que trata a Portaria 540/2004. Recurso ao qual se dá provimento.

TRF-5 – MS Mandado de Segurança MS 108874720124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: despesas relacionadas à importação, não podendo ser transferidos a estranhos. A pessoa chamada MARIA teria dito, inclusive, que a identidade de MARCOS, representante de C., seria falsa, tendo sido constatado, de fato, posteriormente, que o nome verdadeiro dele seria THEÓGENES. O Banco do Brasil, ante tais fatos, tornou provisoriamente indisponíveis os valores em questão (medida, diga-se, que possibilitou a efetividade do bloqueio das contas, posteriormente determinado na via judicial) e ofereceu notitia criminis; c) ouvida, na Polícia Federal, na condição de beneficiária de um dos depósitos estranhos, E.C.V.S. disse que apenas teria emprestado o seu nome a E.F.B., que seria seu companheiro, para ele abrir contas bancárias e constituir a empresa E.C.V.S. ME, sendo que apenas E.F.B. movimentaria as referidas contas e estaria, de fato, à frente da microempresa, que identificou pelo nome fantasia (F.F.F), um abatedouro de frangos. Sobre ela, as autoridades policiais apuraram ter, em 2010, 19 anos, ser pobre e ter uma filha com E.F.B.; d) quanto a E.F.B., teria sido constatada, em diligência, sua residência no mesmo endereço de MARCOS/THEÓGENES, bem como apurados seus antecedentes criminais (roubo, receptação e quadrilha armada). Ouvido pela PF, E.F.B. disse que “pediu para abrir empresa e contas bancárias em nome dela [de E.C.V.S.], com o fito de movimentar recursos sem risco de bloqueio, haja vista ter o nomesujo‘ na praça”. Narrou, ainda, que “Marcos e um corretor também de nome Marcos procuraram o inquirido e solicitaram que emprestasse uma conta bancária para que fosse efetuada uma transação comercial. O negócio envolveria a compra de uma fazenda por R$600.000,00, mas Marcos tinha a intenção de lesar seu sócio, fazendo-lhe crer que a negociação na verdade era de R$1.277.000,00. Marcos ofereceu-lhe comissão de R$100.000,00 para que recebesse o montante de R$1.277.000,00 e transferisse R$600.000,00 para o vendedor do imóvel, repassando a diferença a Marcos…

STJ – Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 617012 PE 2014/0297206-6

Data de publicação: 10/03/2015

Decisão: -se que a autora teve que suportar ver seu nomesujo” no serviço de proteção ao crédito, valendo… a inscrição indevida do nome do Autor⁄Recorrido Quanto às repercussões do evento danos, verifica

STJ – Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617012 PE 2014/0297206-6

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: , verifica-se que a autora teve que suportar ver seu nomesujo” no serviço de proteção ao crédito…, tendo a vista a inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, decorrente… POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO SERASA…

STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 617012 PE 2014/0297206-6 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: -se que a autora teve que suportar ver seu nomesujo” no serviço de proteção ao crédito, valendo novamente… a inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto inadimplemento…. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DO SERASA. VALOR

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 1934891320118260100 SP 0193489-13.2011.8.26.0100

Data de publicação: 28/02/2015

Decisão: prejuízos de ordem material e moral, haja vista que “ficou com o nome sujo na praça” em decorrência… indevida de conta corrente com seu nome) ficou com o “nome sujo na praça” ou, mesmo que tenha… Itaú S/A em nome do autor. Por primeiro, é de se verificar que, como salientado na contestação…

TST – EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5777320105090091 577-73.2010.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -LISTA SUJA– MARCO INICIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -LISTA SUJA-. MARCO INICIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. A partir do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, a e. Turma concluiu que a autora tomou ciência de que seu nome constava da chamada -lista suja– somente em outubro/2009, por comentários de terceiros (mesmo que inserido em 2/7/1996), pelo que, ajuizada a reclamação em 16/4/2010, foi observado o biênio prescricional. Entendeu que o reexame da data fixada pelo juízo ordinário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. São inespecíficos os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos, que examinam o março inicial da prescrição à indenização por danos morais decorrentes da inclusão do nome do empregado em -lista suja– a partir de pressupostos fáticos diversos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -LISTA SUJA-. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. A e. Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto à indenização por danos morais, ao fundamento de que não foi demonstrada a violação dos arts. 1º , III , 5º , X , 7º , XXX e XXIII e 170 , VIII , da Constituição da República, porque ficou comprovado que a empresa inseriu o nome da autora na chamada -lista suja-, com o intuito de dificultar o seu reingresso no mercado de trabalho, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para o direito à indenização por danos morais. O único aresto paradigma colacionado é inespecífico. Registra entendimento desta e. Subseção quanto ao não conhecimento do recurso de embargos ante a inespecificidade dos arestos colacionados, razão pela qual não houve emissão de tese a respeito da indenização por danos morais decorrente de inclusão do nome da empregada em -lista suja-. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido….

STF – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763270 MG (STF)

Data de publicação: 01/04/2011

Decisão: fixados por lei infraconstitucional. Sustenta-se que uma pessoa “com o nome sujo no comércio, é… DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE… de concurso público, dede que observado o princípio da razoabilidade.A inscrição do nome de candidato…

TJ-RJ – Inteiro Teor. APELACAO: APL 47667520118190206 RJ 0004766-75.2011.8.19.0206

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: de emprego em razão de estar com o “nome sujo” na praça. A sentença de fls. 87/89 julgou procedente… uma compra no crediário, em 20/08/2010, foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava inscrito… de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a retirada imediata e definitiva do nome da parte…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 10122834320148260068 SP 1012283-43.2014.8.26.0068

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: legítimas quando da restrição, conforme demonstrado à fls. 26. Deveras, ela já estava com o nomesujo… em nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no…/89). Diz que foi vítima de fraude e que está há meses tentando recuperar a lisura de seu nome que foi…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 947223220078260050 SP 0094722-32.2007.8.26.0050

Data de publicação: 18/08/2015

Decisão: em situação financeira delicada, ‘com o nomesujo na praça’. Se envolveu com pessoas de má… descoberto quando apresentou a carteira de identidade, tentando comprar mercadorias em nome de terceiro

TJ-RJ – Inteiro Teor. APELACAO: APL 91991420098190006 RJ 0009199-14.2009.8.19.0006

Data de publicação: 11/02/2014

Decisão: seu testemunho, o Demandado, em tom alto e agressivo, o chamou de “safado, que tinha o nome sujo… de “safado”, afirmando “que tinha o nome sujo na praça e que iria pagar tudo que devia a ele”. Além disso… e que estava com o nome sujo, na praça; que não estava havendo uma discussão entre o autor e o réu…

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 697357

Data de publicação: 04/12/2012

Decisão: , “que experimentou o amargo sabor de ter o ‘nome sujo’ sem causa, sem motivo, de forma injusta

TJ-PR – Ação Civil de Improbidade Administrativa 10745332 PR 1074533-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2013

Decisão: a antecipação dos efeitos da tutela prejudica muito a agravante, pois é pessoa jurídica e com o nomesujo” não… o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. E deferiu o depósito judicial das parcelas… de dano a ser causado a agravante se mantido o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 1335948720128260100 SP 0133594-87.2012.8.26.0100

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: , que experimentou ter o prejuízo e a injustiça de ter o “nome sujo” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL… de ter o “nome sujo” sem motivação. Ademais, deve ser majorado para que a condenação atinja seu fim… Por Dano Moral nº 0133594-87.2012.8.26.0100 Comarca: São Paulo (14ª Vara Cível) Juiz (a): Nome

TJ-RS – Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051243632 RS

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: comissões através da empresa do autor, tendo consentido, porque Marcos estava com o nome sujo na praça… que permitiu que um terceiro utilizasse o nome para efetuar operações junto à ré (fls. 134-141). Nesta… atuasse em nome da empresa, por óbvio, as operações por este realizadas foram legais, devendo responder…

TJ-RJ – Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 134327420118190203 RJ 0013432-74.2011.8.19.0203

Data de publicação: 28/04/2015

Decisão: e perguntou; que descobriram que ela frequentava o salão; que ficou com o nome sujo, mas não foi pela… venda do carro; que o dono da agência pagou ao banco; que ficou com o nome sujo porque ela fez compras… nome da vítima Maristela, bem como do auto de entrega do veículo recuperado. Já a acusada, citada…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 40021206220138260625 SP 4002120-62.2013.8.26.0625

Data de publicação: 29/07/2014

Decisão: NACIONAL NOME SUJO LTDA. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo… e indenização por danos morais Apelante: Lucas Rafael Carneiro Arlindo Apelado: CNNS Cadastro Nacional NomeSujo Ltda. Voto nº 21481 DANO MORAL – Indenização Ausência de relação comercial Inscrição indevida…

TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3488300142009509

Data de publicação: 04/05/2012

Decisão: de que a autora teria sofrido humilhação e sido mandada embora porque ‘estava com o nomesujo‘’, também é… com o nomesujo‘’, também é abrangido pela prescrição, pois aplica-se aqui o disposto no artigo 7º, XXIX

TJ-RJ – RECURSO INOMINADO RI 00037203420098190008 RJ 0003720-34.2009.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: telefonou para informar que a Autora estava com dívidas relativas à conta corrente cujo número se encontra no cheque de fls.12; que, quando foi ao Banco, abriu uma nova conta, diferente da conta cujo número se encontra às fls.12; pagou a quantia que não reconhecia, pois temia que seu nome ficasse sujo; que realizou o pagamento em 05.01.2009 (fl.14); que descobriu o protesto do cheque em 2008, quando tentou realizar uma compra”. SADAE Confecções Ltda. – EPP argüiu, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) inépcia da inicial, pois a autora sustenta que o cheque de número 00001 do Banco do Brasil, no valor de R$120,00, emitido em 06/1998, mas pretende que seja declarada a prescrição de outro cheque nº 605450, emitido em 11/07/1996; c) incompetência do Juízo; e, em prejudicial de mérito, a prescrição. E aduziu, no mérito, que sub-rogou à TELEDATA o direito primitivo que detinha sobre o cheque, vem que mantinha com a TELEDATA contrato de prestação de serviços de garantia de cheque, que consistia na análise de risco para compras pagas exclusivamente com cheques. O referido cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, alínea 12 e a Sadae foi ressarcida pela TELEDATA, quem passou a ter a titularidade do crédito, por endosso translativo. Banco do Brasil S/A argüiu, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial Cível. E aduziu, no mérito, que a autora não tomou as medidas cabíveis de segurança para se proteger de compensações indevidas, haja vista a existência de algum prejuízo. Sustentou que o ato do banco réu agir no seu estrito dever legal excluía a sua responsabilidade no caso concreto. A sentença de fls. 81/83 decretou a revelia da 1ª Ré (Rainbow), pois, embora devidamente intimada, não compareceu à AIJ. Verificou-se que da análise da carteira de identidade acostada à fl. 08, do cheque protestado à fl. 12 e das assinaturas nas atas de audiência (fls. 22 e 62), não se podia afirmar, com simples leitura, a falsidade da assinatura do cheque devolvido…

TJ-RS – Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005300850 RS

Data de publicação: 13/10/2015

Decisão: população do pequeno município onde reside e representa, não podendo ter o “nomesujo”, cede passo… informando que possuía débitos em aberto e que o seu nome seria inscrito nos órgãos de proteção… de 2013, quando precisou fazer um financiamento, foi informado pelo gerente do banco que o seu nome

TJ-RS – Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060637733 RS

Data de publicação: 29/08/2014

Decisão: exercendo o seu direito de cobrança, sendo necessário manter o agravante com o nome sujo. Pontua… pretendida, consistente em determinar a não inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição…, em sede de antecipação de tutela, a não inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito…

TJ-RS – Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005032784 RS

Data de publicação: 24/04/2015

Decisão: daquele momento, tornou-se uma pessoa nervosa e ansiosa, pois pensou que estaria com o “nome sujo… informado pelo gerente da loja, de nome Marcelo, que a Financeira SENFFNET não aprovou o crédito… havia nenhuma restrição em seu nome, sendo infundada a negativa de crédito. Ressalta que, a partir…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 448381520058260564 SP 0044838-15.2005.8.26.0564

Data de publicação: 19/08/2014

Decisão: com o nome sujo‘”. A testemunha Dilza (fls.86 e verso), por sua vez, relatou que não ouviu a discussão… de registro de inadimplência em seu nome; que foi exposta à situação vexatória; e que caracterizados os danos…/70 já reconheceu que a ação não está fundada na existência de registro de inadimplência em nome

TJ-PR – Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado: RI 364688201281601590 PR 0003646-88.2012.8.16.0159/0 (Acórdão)

Data de publicação: 28/09/2015

Decisão: nas alegações do Recorrente de que só ficou sabendo que estava com o nomesujo” quando tentou… que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela Recorrida por dívida já paga

TJ-RS – Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004885935 RS

Data de publicação: 03/07/2014

Decisão: -lhe, insinuando que tinha nome sujo na praça e por isso não queria esperar que as ligações fossem feitas

TJ-RS – Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059860551 RS

Data de publicação: 03/10/2014

Decisão: em dificuldades financeiras e remissões genéricas a resultados negativos e “ nome sujo no mercado ” (fl. 10

TJ-RJ – Inteiro Teor. APELACAO: APL 195171020108190204 RJ 0019517-10.2010.8.19.0204

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: desta ação, e devidamente provado que ele realmente possuía o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 4447220138260165 SP 0000444-72.2013.8.26.0165

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: que somente “emprestava” os cheques para apelado (que tinha o nomesujo” na praça) efetuar compras

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 4180220108260126 SP 0000418-02.2010.8.26.0126

Data de publicação: 19/03/2015

Decisão: que a chamaram de “caloteira” e indagaram se “não tinha vergonha de ficar com o nome sujo”, enquanto

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 181129220128260132 SP 0018112-92.2012.8.26.0132

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: e pronunciar em alta voz: “você tem o nomesujo e eu estou tentando limpar”. Donde a demanda

TJ-RJ – Inteiro Teor. APELACAO: APL 195171020108190204 RJ 0019517-10.2010.8.19.0204

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: provado que ele realmente possuía o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito, conclui

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 16491520108260595 SP 0001649-15.2010.8.26.0595

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: o ‘NOME SUJO‘” (fls. 02). Anote-se, por oportuno, que o autor, em depoimento pessoal, não afirmou… dignidade do apelante, ante a acusação feita em “altos brados” de ser “caloteiro e de ter o nomesujo”. Recurso recebido (fls. 149) e contrarrazoado (fls. 151/158). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

TJ-SP – Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20212723120148260000 SP 2021272-31.2014.8.26.0000

Data de publicação: 03/07/2014

Decisão: , pois ambos estão com seus nomes sujos por uma cobrança indevida que ainda está sendo discutida. Recurso… antecipada indeferida pelo Juízo a quo. Agravante que persegue liminar para a retirada do seu nome… da alegação refere-se à inclusão dos nomes dos agravantes no “rol dos devedores” por cobrança…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 237039620108260005 SP 0023703-96.2010.8.26.0005

Data de publicação: 11/03/2015

Decisão: de fazer – Alegada inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito não…, que (1) a ré não demonstrou a existência da dívida, (2) é indevida a inscrição do seu nome nos órgãos… do direito de crédito ao apontar o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito ante a dívida…

STJ – Ag 1313500 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Decisão: do autor noticiou que ela é que fazia as compras, em nome de uma empresa que estava com o nome sujo…: “O autor adquiriu as mercadorias em nome próprio. Se mandou que a entrega ocorresse em outro lugar… na praça, e que não sabia o motivo pelo qual o nome do autor era o que constava na nota fiscal…

TJ-RS – Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061679957 RS

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: , pois as vezes estava na loja. Assim procediam pois estava com nome sujo. A mercadoria era sempre… NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. NOTAS FISCAIS EM NOME… da autora. Diz que as compras foram feitas pelo seu filho, que as efetuou, junto com o seu sócio, em nome

TST – RECURSO DE REVISTA RR 5509020105090091 550-90.2010.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL . O momento de incidência dos juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91 e 883 da CLT . Quanto à correção monetária, considera-se sua incidência a partir da data em que se constituiu o direito, a partir da sentença de procedência da ação. Inteligência da Súmula nº 439/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Neste contexto, o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende a função de inibir a prática reiterada do ato ilícito, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ACTIO NATA . O março inicial para se pleitear em Juízo indenização por danos morais, decorrente de inclusão de nome de empregado em -lista suja-, é a data do conhecimento da lista, momento que lhe causou prejuízo e dor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA SUJA. A inclusão de nome de empregado na lista PIS -MEL atenta contra a dignidade da pessoa humana, na medida em que prejudica o trabalhador na obtenção de novos empregos, com nítido escopo discriminatório. Por isso mesmo, e independentemente de prova de prejuízo, referida conduta enseja o direito à reparação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Para a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, foi observado pelo eg. Tribunal Regional os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. I ntactos, pois, os arts. 5º , V , da Constituição Federal e 944 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido….

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 1398652020098260100 SP 0139865-20.2009.8.26.0100

Data de publicação: 27/02/2014

Decisão: . Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes… INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – Indevida inclusão do nome dos autores em cadastros de restrição ao crédito… do banco para que seja reconhecida a legalidade da negativação dos nomes – Sentença mantida

TJ-RJ – Inteiro Teor. APELACAO: APL 3159118820118190001 RJ 0315911-88.2011.8.19.0001

Data de publicação: 02/08/2013

Decisão: das diversas negativações em seu nome quando tentou realizar uma compra, não podendo permanecer com o ”nome sujo… por JOSIAS IGNÁCIO RAMOS em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Na inicial alegou o Autor, em síntese que seu nome… de fraude, tendo seu nome negativado por diversas instituições; que tomou conhecimento

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 813313920098260050 SP 0081331-39.2009.8.26.0050

Data de publicação: 28/01/2015

Decisão: hipermercado, cujo pagamento efetuou com o cartão de débito de seu primo, pois tem o nomesujo… em nome de terceiro, no valor de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos), bem como apresentou… aos prepostos da vítima um cheque com o falso nome de José Carlos, juntamente com o respectivo…

TST – Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2225004420095020434

Data de publicação: 18/12/2013

Decisão: jurídica da empresa porque todos tinham o nomesujo“; no acordo estabelecido com a reclamada… de informática à outra empresa de nome Berlitz; a partir de certa data a Berlitz passou a exigir… da reclamada, esta emprestou O nome ao depoente e ao reclamante para que ambos pudessem continuar prestando…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 10234205020148260576 SP 1023420-50.2014.8.26.0576

Data de publicação: 01/07/2015

Decisão: pelo requerente, e, tendo em vista que o demandado possuía o nomesujo” na praça, a filha do requerente de nome… Martha, à época companheira do demandado, colocou o automóvel em seu nome, efetuando inclusive… 42/46 ). Posteriormente, a filha do demandante começou a ter problemas com seu nome

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 162351320128260005 SP 0016235-13.2012.8.26.0005

Data de publicação: 15/05/2014

Decisão: a filha da autora, como esta mesma deu conta na petição inicial a fl. 3. A autora tendo o nome sujo… em nome do autor, com alienação fiduciária em garantia Atraso de três prestações, com negativação… indevida deste, multas de trânsito contraídas em seu nome e não pagas, assim como o IPVA anual, excesso…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 119938620078260554 SP 0011993-86.2007.8.26.0554

Data de publicação: 26/09/2013

Decisão: e tentar fazer parecer que a recorrente tinha nome sujo por supostos débitos inverídicos. Quer reforma… do nome desta em cadastro de inadimplentes Procedência Dano moral verificado, porém, negada indenização… por haver restrição em nome do autor – Aplicação da Súmula 385, do STJ Recurso improvido. Trata…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 7653061220088260577 SP 0765306-12.2008.8.26.0577

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: , que queria comprar um carro, mas estava com o nome sujo, e que pediu à acusada Patrícia… a Patrícia uma cédula de identidade em nome de Maria Aparecida dos Santos, além de comprovantes… que providenciasse um financiamento em nome de outra pessoa. Afirmou também que deixou TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 82806120118260070 SP 0008280-61.2011.8.26.0070

Data de publicação: 04/05/2015

Decisão: nome por que estou “com o nome sujo”.” Portanto, não há que se cogitar em ilegitimidade passiva, eis… transferi-lo para o seu nome. Desse modo, não obstante, a apelante afirmar que negociou o referido… em seu nome e eu estava atrasando os pagamentos.”, e de seu depoimento às fls.118vº : “Ocorre…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 132192520118260510 SP 0013219-25.2011.8.26.0510

Data de publicação: 15/09/2015

Decisão: a mando de Júlio, pois este tinha o nome sujo. Trabalhava para Júlio no endereço fornecido. Foi à… Gaspa Andaimes”, que o réu compareceu no estabelecimento, alugou uma betoneira em seu nome, preencheu… o nome TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo correto (Alex Callado dos Santos) e também…

TJ-RJ – Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 621067620128190000 RJ 0062106-76.2012.8.19.0000

Data de publicação: 02/05/2013

Decisão: aqueles que possuem o nome sujo na praça, sendo certo que, em caso de sucesso na lide, restando demonstrado…, determinando que o réu se abstenha de efetuar cobranças e incluir seu nome nos cadastros EM PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR O NOME DO CONSUMIDOR

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 59654320098260066 SP 0005965-43.2009.8.26.0066

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: manteve o seu nome sujo, daí a existência dos danos. Recurso regularmente processado. A parte… à inscrição ao pagar a parcela com superlativo atraso. Quando o nome do autor foi inserido, não… que se falar, pois, em dano moral. A exclusão do nome do apelante perante os cadastros restritivos de crédito…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 47447020108260266 SP 0004744-70.2010.8.26.0266

Data de publicação: 12/04/2013

Decisão: (mantenedora do SCPC). Afirma, em suma, que na data em que foi recusada pela Natura por ‘nome sujo‘ já… tinha quitado todas suas dívidas, sendo má prestação de serviços a manutenção de seu nome no rol… de seu nome no rol de inadimplentes mesmo depois de supostamente ter quitado todas suas dívidas. Mas a prova…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 260787420088260576 SP 0026078-74.2008.8.26.0576

Data de publicação: 08/07/2015

Decisão: do processo (fl. 242 verso). Elaine Mara, irmã de Héder, contou que ele tinha o nomesujo” na praça…/137 e 307, que confirmam que foram emitidos boletos falsos em nome da empresa Sansil Plásticos… Criminal diversos processos e condenações em nome de Héder fls. 206/213), o erro não pode ensejar…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 1948841120098260100 SP 0194884-11.2009.8.26.0100

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: seu nomesujo‘”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O preparo não foi recolhido…$ 751,28, realizado pelo réu contra o nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito… apelada. II – O apelante ajuizou a demanda, em setembro de 2009, objetivando a exclusão do nome

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 154134820118260073 SP 0015413-48.2011.8.26.0073

Data de publicação: 10/09/2014

Decisão: pelo qual seu nome foi envolvido. Afirmou que de fato manteve uma conta no Banco Bradesco na época… preso um tempo, que faleceu já, na prisão, ele agregava pessoas da periferia que não tinham nomesujo na praça e montava um esquema, falsificava comprovante de endereço…,” relatando que ele abria…

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 599371020088260050 SP 0059937-10.2008.8.26.0050

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: relata que estava com o nomesujo“ na praça e que, necessitando limpá-lo, utilizou documento falso… de documento falso Crime caracterizado Utilização do documento pelo réu, que tinha o nome restrito

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 1867722420078260100 SP 0186772-24.2007.8.26.0100

Data de publicação: 01/03/2013

Decisão: , que teria o nomesujo”, assumindo um risco e conduta incompatíveis com a boa-fé contratual. Não… determinado. A má-fé do réu já se demonstrou ao emprestar seu nome para firmar contrato para seu cunhado

TJ-MG – Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024082639733001 MG

Data de publicação: 25/06/2014

Decisão: -datados que recebia dos clientes, pois estava com o nome sujo na praça. À medida que eram os cheques… e feriados. Abriu uma conta-corrente em nome do apelante para que movimentasse os cheques pós

TJ-RS – Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063544191 RS

Data de publicação: 18/02/2015

Decisão: em setembro de 2011. Aduzem que a dívida é inexistente e que não podem ter o “nome sujo… POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Para

TRT-2 – Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20220820115020085 SP 00020220820115020085 A28

Data de publicação: 13/03/2015

Decisão: da sociedade; que a sociedade não foi formalizada porque o reclamante estava com o nome sujo à época…; (…) que podia fazer compras em nome da sociedade e também usava carro da empresa

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 81565720098260132 SP 0008156-57.2009.8.26.0132

Data de publicação: 11/09/2014

Decisão: com o ‘nome sujo‘, e sua apresentação aos policias (interrogatório às fls. 11), tornando-se revel em Juízo…, em abordagem no trânsito, a cédula de identidade falsa em nome de ‘Helena da Silva Pereira’ (auto

TJ-SP – Inteiro Teor. Apelação: APL 100138320108260624 SP 0010013-83.2010.8.26.0624

Data de publicação: 21/03/2013

Decisão: , porém, com o nome sujo na praça, sequer pode tentar realizar compras a prazo, obter empréstimos… ou fazer parte de negócios jurídicos cujo requisito é não ter o nome na lista dos maus pagadores

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