TJSP NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO VENCIDO COM DÉBITO DE ICMS

Ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento que efetuou  o pagamento de seus tributos, no vencimento, por meio de encontro de contas com precatórios estaduais vencidos e não pagos, diretamente no posto fiscal, e assim nada devendo ao Estado.

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MP cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Atenção: saiu a Medida Provisória nº 783, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 31/05/2017, que trata do “novo Refis”.

Mudaram o nome: não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária).

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Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT

O ICMS é um imposto não cumulativo devendo ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Para tanto, é garantido ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento do comerciante.

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É POSSÍVEL AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO DE 10% DO FGTS PARA EMPRESA DO SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

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COSIT: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE TRANSPORTE

O fisco federal exigia das empresas contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte, por entender que os pagamentos efetuados em pecúnia têm natureza salarial.

Ocorre que o STF, ao analisar a questão no RE 478410 decidiu que a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte viola a Constituição. Por outro lado, o STJ que entendia pela incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em dinheiro, reviu sua posição quando do julgamento do STF.

Considerando essas decisões judiciais, sobreveio o Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) declarando que “não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte”.

Agora a questão foi submetida à Receita Federal por meio de uma consulta de contribuinte. Em vista dessas manifestações do STF, do STJ e da PGFN sobreveio a Solução de Consulta nº 143 – Cosit, publicada 26.10.2016, que vincula toda a Receita Federal, acatando o entendimento no sentido da não incidência, conforme ementa:

“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 1985.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e §4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011”.

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Caros,  amigos.

Conforme sempre afirmei a assessoria jurídica preventiva é um ponto fundamental. Os clientes que entraram com a ação agora poderão receber 5 anos para trás, porém que não acreditou na tese, não poderá reaver, conforme modulação a baixo:

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